Licença Capacitação (quinquênio)

Informações gerais

Licença concedida pelo prazo de até três meses, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de licença para capacitação (Art. 102, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.112/90).

Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo ser utilizados antes do fechamento do próximo quinquênio (Art. 87, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). A licença poderá ser parcelada conforme duração do curso pretendido, sem ultrapassar o limite máximo de três meses, não podendo a menor parcela ser inferior a 15 dias.

A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição (Art. 10 do Decreto nº 5.707/2006). Após o término do curso, deverá ser apresentado o certificado de conclusão à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP). 

A licença concedida dentro de 60 dias do término da outra de mesma espécie será considerada como prorrogação (Art. 82 da Lei nº 8.112/90).

SOLICITAÇÃO VIA SUAP

Criar Documento Eletrônico:

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• Tipo do Documento: Requerimento
• Modelo: Licença Capacitação (Quinquênio)
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• Salvar e Visualizar
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• Assinar - Com Senha
• Definir Identificador
• Assinar Documento
• Solicitar assinatura da Chefia Imediata, Diretor Adjunto e Diretor Geral.
• Enviar solicitações
• Após deferimento das assinaturas Finalizar Documento

Após a criação e finalização do Documento Eletrônico deve-se criar um Requerimento.

Criar Requerimento:

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• Tipo de Processo: Pessoal: Licença para Capacitação
• Assunto: Licença Capacitação (Quinquênio)
• Descrição: Licença Capacitação (Quinquênio)
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• Adicionar Documento Interno (adicionar o Documento Eletrônico criado anteriormente)
• Adicionar ao requerimento
• Upload de Documento Externo (anexar documentação relacionada à capacitação pretendida com informações sobre a duração, carga horária e conteúdo programático)
• Gerar Processo Eletrônico
• Buscar usando o Auto Completar
• Setor de Destino: CGP-PRC
• Enviar

Fundamentação legal

• Art. 81, inciso V, Art. 82, Arts. 87 e 102, inciso VIII, alínea "e" da Lei nº 8.112, de 11/12/90 com redação alterada pela Lei nº n.º 9.527, (DOU 11/12/97).
• DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019