PRC 001/2016, de 27 de janeiro de 2016

PRC 002/2016, de 27 de janeiro de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 7º da Lei n.º 11.740, de 16 de julho de 2008, resolve: Art. 1º Autorizar o...