Portaria n.º PRC.0036/2017, de 10 de Abril de 2017.

RETIFICAR Portaria n.º PRC.0021/2017, de 24 de fevereiro de 2017... Onde se lê: "de 13/03/2017 a 12/04/2017"; Leia-se: "de 13/03/2017 a 11/04/2017".