Portaria n.º PRC.0034/2017, de 31 de Março de 2017.

Escrito por Alexandre Alvares Tavares | Publicado: Sexta, 31 de Março de 2017, 13h47 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 16h59 | Acessos: 1479

Art. 1º - Revogar a Portaria nº PRC.0094/2016, de 25 de outubro de 2016.